Os direitos da personalidade são todos aqueles relacionados ao indivíduo, englobando seu corpo, sua imagem, seu nome, e todos os aspectos que caracterizam sua identidade. No Brasil, os direitos da personalidade estão previstos em capítulo próprio do Código Civil, do artigo 11 ao 21, mas vale destacar que tais disposições não são.. Eles têm como finalidade proteger a dignidade da pessoa humana e sua integridade física, psíquica e moral. A importância dos direitos da personalidade está ligada à proteção da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos do Estado democrático de direito (Art. 1, inciso III da Constituição Federal). Dentre os direitos da.

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1104 Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, n. 7, p. 1104-1119, out/2019 ISSN 2358-557 A IMPRESCRITIBILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. O que são direitos da personalidade? Quais são os direitos da personalidade? No Código Civil, temos a previsão de que todas as pessoas são capazes de direitos e deveres na ordem civil (art. 1º), seguido do 2º artigo que aponta um marco inicial da personalidade civil: . A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os.