O crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do Código Penal, caracteriza-se pela prática de ato obsceno em lugar público, aberto ou exposto ao público. A pena prevista é de detenção, de três meses a um ano, ou multa. Trata-se de um delito de menor potencial ofensivo, cujo processo e julgamento competem ao Juizado Especial Criminal.. Ato obsceno é definido como crime no Art. 233 do Código Penal brasileiro: crime contra a norma social, a modéstia, a decência, o pudor, o decoro, a lei natural e a ordem pública . O crime consiste na prática de obscenidade em lugar público, ou aberto ou exposto ao público. A pena é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

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RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do Código Penal, o núcleo do tipo é praticar, ou seja, realizar, fazer. Lugar público ou aberto ou exposto ao público são elementares do tipo e, conforme os ensinamentos da doutrina, o último elemento (lugar exposto ao público) é o lugar privado, embora.. Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Bem jurídico Pudor público Sujeitos do crime Sujeito ativo é qualquer pessoa (crime comum) Sujeito passivo é a coletividade. Tipo objetivo A conduta é praticar ato obsceno, que é. Ato obsceno (art. 233) Leia mais »